REsp 2024992 - ACORDAO

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O ingresso forçado na residência do recorrente não foi adegueadamente justificado por fundadas razões; assim, as provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar são nulas. Ademais, houve quebra da cadeia de custódia na perícia definitiva (mesma numeração de lacre para todas as amostras), tornando impossível distinguir quais substâncias foram analisadas e se a inconsistência pericial alcança as drogas apreendidas na busca pessoal. Diante da inseparabilidade probatória e da incerteza quanto à natureza entorpecente das substâncias apreendidas na abordagem inicial, resta configurada a insuficiência da materialidade, impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP;...

Parties
Recorrente: WESLEY DE CASTRO TIECHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Em Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Provimento Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Recurso especial provido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Absolvição Por Falta De Materialidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Provas Ilícitas Absolvição Por Falta De Materialidade

Case Brief

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Parties

WESLEY DE CASTRO TIECHER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Em Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Provimento Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Verossimilhança de confissão informal como fundamento para ingresso domiciliar
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia e ausência de numeração individualizada de lacres

Ratio Decidendi

O ingresso forçado na residência do recorrente não foi adegueadamente justificado por fundadas razões; assim, as provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar são nulas. Ademais, houve quebra da cadeia de custódia na perícia definitiva (mesma numeração de lacre para todas as amostras), tornando impossível distinguir quais substâncias foram analisadas e se a inconsistência pericial alcança as drogas apreendidas na busca pessoal. Diante da inseparabilidade probatória e da incerteza quanto à natureza entorpecente das substâncias apreendidas na abordagem inicial, resta configurada a insuficiência da materialidade, impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP;...

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como das provas dela decorrentes.
  • Reconhecer, quanto às drogas remanescentes apreendidas durante a busca pessoal inicial, a quebra da cadeia de custódia e a consequente incerteza quanto à natureza entorpecente dessas substâncias.