HC 782526 - ACORDAO

HC 782526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento de 2 anos e 6 meses da pena-base foi considerado proporcional e devidamente fundamentado em razão da quantidade de droga apreendida (620 kg de maconha) e das circunstâncias do delito (transporte oculto na carga de madeira); reconheceu-se que a condição de "mula" autoriza, quando fundamentada, a aplicação da fração mínima de 1/6 do redutor do art. 33, §4.º; e entendeu-se justificada a aplicação da majorante do art. 40, V, na fração de 2/3 em razão do trânsito interestadual e da distância/ultrapassagem de divisas.

Parties
Agravante: ANDERSON JUNIO SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Agravamento Da Pena Base, Tráfico Privilegiado, Majorante Do Art. 40, V, Redutor Do Art. 33, § 4.º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Agravamento Da Pena Base Tráfico Privilegiado Majorante Do Art. 40, V Redutor Do Art. 33, § 4.º

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Parties

ANDERSON JUNIO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e fundamentação do aumento da pena-base em razão da quantidade e das circunstâncias do delito
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 e escolha da fração de redução
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 e escolha da fração de aumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o aumento de 2 anos e 6 meses da pena-base foi considerado proporcional e devidamente fundamentado em razão da quantidade de droga apreendida (620 kg de maconha) e das circunstâncias do delito (transporte oculto na carga de madeira); reconheceu-se que a condição de "mula" autoriza, quando fundamentada, a aplicação da fração mínima de 1/6 do redutor do art. 33, §4.º; e entendeu-se justificada a aplicação da majorante do art. 40, V, na fração de 2/3 em razão do trânsito interestadual e da distância/ultrapassagem de divisas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 148-160