RHC 193156 - DECISAO

RHC 193156 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou desídia estatal ou flagrante constrangimento ilegal: havia conflito de competência suscitado e os autos foram remetidos e recebidos pela 4ª Vara, que já recebeu a denúncia; ademais, a periculosidade concreta do paciente, a existência de outro procedimento penal e indícios de vinculação a facção criminal justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que eventual dilação do prazo não autoriza relaxamento da prisão preventiva nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: Francisco Mateus Martins Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Reavaliação Nonagesimal, Conflito De Competência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Reavaliação Nonagesimal Conflito De Competência

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Parties

Francisco Mateus Martins Alves

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Ausência de reavaliação nonagesimal
  3. 3 Competência para impugnar decisão estadual via habeas corpus (Art. 105, I, c, CF/88)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou desídia estatal ou flagrante constrangimento ilegal: havia conflito de competência suscitado e os autos foram remetidos e recebidos pela 4ª Vara, que já recebeu a denúncia; ademais, a periculosidade concreta do paciente, a existência de outro procedimento penal e indícios de vinculação a facção criminal justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que eventual dilação do prazo não autoriza relaxamento da prisão preventiva nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.