AREsp 2296419 - ACORDAO

Como a recorrente transportou relevante quantidade de cocaína (6,3 kg) sob o comando de organização criminosa internacional, evidenciando envolvimento parcial e consciência de estar a serviço do grupo, a redução prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada na fração mínima de 1/6, estando essa escolha devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: INGRID ELISABETE LOPES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Internacional, Art. 33, § 4.º Da Lei De Drogas

Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Internacional Art. 33, § 4.º Da Lei De Drogas

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Parties

INGRID ELISABETE LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração (1/6 vs 2/3)
2 Caracterização de vínculo com organização criminosa internacional e sua influência na dosimetria
3 Fundamentação concreta exigida para redução da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Nego provimento ao agravo regimental
Mantida a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6