AREsp 2442266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar supostas ofensas constitucionais (art.102, III, CF) e porque a desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal exigiria reexame amplo de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação na quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas e na presença de petrechos indicativos de tráfico.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LIMA; Decisão Recorrida: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Porte Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Porte Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LIMA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para análise de alegada ofensa constitucional
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar supostas ofensas constitucionais (art.102, III, CF) e porque a desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal exigiria reexame amplo de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação na quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas e na presença de petrechos indicativos de tráfico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.