HC 859144 - ACORDAO

HC 859144 - ACORDAO

Mantida a decisão denegatória porque o conjunto probatório (apreensão de 89,15g de cocaína, depoimentos e comunicações apreendidas) é suficiente para a condenação por tráfico, o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus, o réu ostenta maus antecedentes que impedem a aplicação do redutor do §4º do art.33/Lei 11.343/2006 sem configurar bis in idem, e o regime inicial fechado é adequado nos termos legais.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS ALVES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Decisão Denegatória/agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame De Provas, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame De Provas Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

MARCOS ALVES MIRANDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Decisão Denegatória/agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  3. 3 Alegação de bis in idem pelo uso de maus antecedentes em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória porque o conjunto probatório (apreensão de 89,15g de cocaína, depoimentos e comunicações apreendidas) é suficiente para a condenação por tráfico, o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus, o réu ostenta maus antecedentes que impedem a aplicação do redutor do §4º do art.33/Lei 11.343/2006 sem configurar bis in idem, e o regime inicial fechado é adequado nos termos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Ordem denegada