HC 806013 - ACORDAO

HC 806013 - ACORDAO

Diante dos elementos constantes dos autos (relato de popular, constatação de pessoas usando drogas antes do ingresso, apreensão das substâncias e laudo pericial que confirmou a materialidade) e considerando que o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório, não há prova inequívoca apta a justificar o trancamento da ação penal, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: PAULO EDUARDO LOPES DE SÁ; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trancamento Da Ação Penal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO LOPES DE SÁ

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Trancamento do processo por ausência de justa causa
  2. 2 Nulidade na apreensão dos entorpecentes/entrada domiciliar não autorizada
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante dos elementos constantes dos autos (relato de popular, constatação de pessoas usando drogas antes do ingresso, apreensão das substâncias e laudo pericial que confirmou a materialidade) e considerando que o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório, não há prova inequívoca apta a justificar o trancamento da ação penal, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental