HC 885577 - DECISAO

HC 885577 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses de nulidade da busca pessoal e de desclassificação demandam reexame do conjunto fático-probatório ou não foram suscitadas/apreciadas na instância originária, o que configuraria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: JEAN VILAS BOAS DA SILVA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Submetida Ao Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Desclassificação Para Porte Para Uso, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Desclassificação Para Porte Para Uso Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JEAN VILAS BOAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Submetida Ao Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade decorrente de busca pessoal
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses de nulidade da busca pessoal e de desclassificação demandam reexame do conjunto fático-probatório ou não foram suscitadas/apreciadas na instância originária, o que configuraria supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.