HC 765097 - ACORDAO

HC 765097 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque há identidade entre a matéria e o acórdão atacado e trata-se de reiteração de pedidos mandamentais já impetrados e apreciados, razão pela qual o writ não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência pacífica da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Reiteração De Pedidos Mandamentais, Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Reiteração De Pedidos Mandamentais Conhecimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de redução da pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de impetrações anteriores e impossibilidade de conhecimento do mandamus
  3. 3 Aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque há identidade entre a matéria e o acórdão atacado e trata-se de reiteração de pedidos mandamentais já impetrados e apreciados, razão pela qual o writ não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência pacífica da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.