AREsp 2470475 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GILBERTO ALBINO QUINTANILHA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GILBERTO ALBINO QUINTANILHA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o agravo regimental infirmou o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.