AREsp 2519097 - DECISAO

AREsp 2519097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por força da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não se conheceu do pedido de desclassificação. Contudo, o Tribunal verificou que o Tribunal de origem incorreu em erro ao afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 com base apenas na existência de ações penais em curso, o que é incompatível com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1139). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante em grau máximo (2/3), reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: SANDRO MAIA PANTOJA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/06 em grau máximo, reduzir a pena e determinar substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/06, Súmula 7/stj, Tema 1139/stj, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/06 Súmula 7/stj Tema 1139/stj Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

SANDRO MAIA PANTOJA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal sem reexame de provas
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/06 em grau máximo
  3. 3 Utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por força da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não se conheceu do pedido de desclassificação. Contudo, o Tribunal verificou que o Tribunal de origem incorreu em erro ao afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 com base apenas na existência de ações penais em curso, o que é incompatível com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1139). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar a minorante em grau máximo (2/3), reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/06 em grau máximo, reduzir a pena e determinar substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena acessória em 166 dias-multa