HC 760252 - ACORDAO

HC 760252 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido, pois a hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituí‑la; além disso, a matéria demandaria reexame probatório (vedado na via estreita do habeas corpus), tendo o tribunal de origem constatado a materialidade e autoria por outros meios de prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Integração De Organização Criminosa, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Integração De Organização Criminosa Habeas Corpus Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão da materialidade do crime de tráfico na ausência de apreensão de droga e exame toxicológico
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido, pois a hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituí‑la; além disso, a matéria demandaria reexame probatório (vedado na via estreita do habeas corpus), tendo o tribunal de origem constatado a materialidade e autoria por outros meios de prova.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu da impetração do habeas corpus.