HC 816454 - ACORDAO

HC 816454 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ: o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática agravada, consistindo em reiteração de pedido já apreciado e não trazendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o decisum anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Da Súmula Nº 182/stj, Reiteração De Pedido, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Incidência Da Súmula Nº 182/stj Reiteração De Pedido Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 809.717)
  3. 3 Ausência de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ: o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática agravada, consistindo em reiteração de pedido já apreciado e não trazendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o decisum anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.