HC 851625 - ACORDAO

HC 851625 - ACORDAO

Não se verificaram fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado; a apreensão prévia de entorpecentes em via pública e a suposta confissão informal não constituíram prova suficiente de situação de flagrante no interior da residência, razão pela qual as provas obtidas mediante a entrada domiciliar foram reconhecidas como ilícitas, devendo ser anuladas e determinado novo julgamento na origem sem aquelas provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: William
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

William

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em violação de domicílio
  3. 3 Valor probatório de suposta confissão informal

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado; a apreensão prévia de entorpecentes em via pública e a suposta confissão informal não constituíram prova suficiente de situação de flagrante no interior da residência, razão pela qual as provas obtidas mediante a entrada domiciliar foram reconhecidas como ilícitas, devendo ser anuladas e determinado novo julgamento na origem sem aquelas provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente e das provas dela decorrentes
  • Cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória