AREsp 2411623 - ACORDAO

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A condenação foi mantida porque se encontra devidamente fundamentada no conjunto probatório — depoimentos policiais, laudos periciais e circunstâncias do flagrante (acusado visto entregando algo a terceiros e posterior apreensão das porções no mesmo local) — e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente / Apelante: MAICON SOUZA ROSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial Reexame Fático Probatório

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Parties

MAICON SOUZA ROSA

Recorrente / Apelante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28)
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal prestada por policiais para condenação
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque se encontra devidamente fundamentada no conjunto probatório — depoimentos policiais, laudos periciais e circunstâncias do flagrante (acusado visto entregando algo a terceiros e posterior apreensão das porções no mesmo local) — e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.