HC 846439 - ACORDAO

HC 846439 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado, com base na quantidade significativa de droga apreendida (122,300 kg de maconha) e nas circunstâncias concretas do delito (planejamento, participação de outros agentes e tráfico transnacional), concluiu pela colaboração do réu com organização criminosa, afastando a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e tal conclusão não comporta reexame em habeas corpus.

Parties
Agravante: Matheus Gabriel da Rosa Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Tráfico Transnacional, Organização Criminosa, Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Transnacional Organização Criminosa Dosimetria Habeas Corpus +1 more

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Parties

Matheus Gabriel da Rosa Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividade criminosa/integração em organização criminosa como impedimento à minorante
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado, com base na quantidade significativa de droga apreendida (122,300 kg de maconha) e nas circunstâncias concretas do delito (planejamento, participação de outros agentes e tráfico transnacional), concluiu pela colaboração do réu com organização criminosa, afastando a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e tal conclusão não comporta reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu o habeas corpus e o entendimento do acórdão quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006