HC 812605 - ACORDAO

HC 812605 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade das provas por violação de domicílio e o pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 não foram apreciados pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento neste Tribunal implicaria supressão de instância, vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade, Supressão De Instância
Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 Impedimento de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância quando a matéria não foi apreciada na instância ordinária
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não debatida na instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade das provas por violação de domicílio e o pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 não foram apreciados pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento neste Tribunal implicaria supressão de instância, vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental