HC 844077 - ACORDAO

HC 844077 - ACORDAO

O aumento de 1/6 da pena-base está justificado pela desvaloração da quantidade e natureza das drogas apreendidas (39,012g de crack) em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade na dosimetria; além disso, não ocorreu reformatio in pejus porque a Corte de origem não agravou a situação final do réu, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: JOSÉ ROMERO NUNES DE SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROMERO NUNES DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e preponderância sobre o art. 59 do CP
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de origem alterar fundamentos sem configurar reformatio in pejus quando não agrava a situação final do réu

Ratio Decidendi

O aumento de 1/6 da pena-base está justificado pela desvaloração da quantidade e natureza das drogas apreendidas (39,012g de crack) em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade na dosimetria; além disso, não ocorreu reformatio in pejus porque a Corte de origem não agravou a situação final do réu, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus