HC 868834 - ACORDAO

HC 868834 - ACORDAO

Por considerar consolidada a jurisprudência desta Corte de que a reincidência é circunstância agravante que impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e que justifica a imposição de regime mais gravoso, concluiu-se que não há bis in idem na utilização da reincidência nas diversas fases da dosimetria; assim, não há constrangimento ilegal que autorize a concessão do habeas corpus e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente: WILTON APARECIDO BELINELLO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Bis in Idem, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Bis in Idem Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILTON APARECIDO BELINELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com fundamento na reincidência

Ratio Decidendi

Por considerar consolidada a jurisprudência desta Corte de que a reincidência é circunstância agravante que impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e que justifica a imposição de regime mais gravoso, concluiu-se que não há bis in idem na utilização da reincidência nas diversas fases da dosimetria; assim, não há constrangimento ilegal que autorize a concessão do habeas corpus e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 42/45 que indeferiu liminarmente o habeas corpus