HC 854508 - ACORDAO

HC 854508 - ACORDAO

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela nocividade do crack apreendido e pelo art. 42 da Lei n.11.343/2006, com suporte em jurisprudência do STJ, de modo que não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; assim, desprover o agravo regimental.

Parties
Agravante: UBIRATAN JOSE DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma, Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N.11.343/2006

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Parties

UBIRATAN JOSE DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base com base na natureza ou quantidade da droga (art. 42 da Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela nocividade do crack apreendido e pelo art. 42 da Lei n.11.343/2006, com suporte em jurisprudência do STJ, de modo que não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; assim, desprover o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus