HC 805394 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, haveria ausência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado e a via do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório para fins de anulação da condenação por tráfico de drogas.
- Parties
- Agravante: THIAGO FERNANDO FERRARI DA SILVA; Corré/denunciada: CATIENE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
THIAGO FERNANDO FERRARI DA SILVA
Agravante
CATIENE
Corré/denunciada
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação de domicílio
- 2 Existência de flagrante ilegalidade
- 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, haveria ausência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado e a via do habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório para fins de anulação da condenação por tráfico de drogas.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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