HC 894674 - DECISAO

HC 894674 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o writ porque a via foi indevidamente utilizada para revisar, pela segunda vez, a condenação; não se verifica constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, sendo legítima a consideração do concurso de agentes para agravar a reprovabilidade e admissível a exasperação em percentual superior a 1/3 na segunda fase por multirreincidência, conforme precedente.

Parties
Paciente: Guilherme Araujo Campos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501159-47.2023.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Processamento
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; não comporta processamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Multirreincidência, Revisão De Condenação
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Multirreincidência Revisão De Condenação

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Parties

Guilherme Araujo Campos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501159-47.2023.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Processamento

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Consideração do concurso de agentes para negativar a culpabilidade
  3. 3 Exasperação da pena na segunda fase por multirreincidência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o writ porque a via foi indevidamente utilizada para revisar, pela segunda vez, a condenação; não se verifica constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, sendo legítima a consideração do concurso de agentes para agravar a reprovabilidade e admissível a exasperação em percentual superior a 1/3 na segunda fase por multirreincidência, conforme precedente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.