HC 893711 - DECISAO

HC 893711 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder; comprovada reiteração delitiva que justifica a manutenção da prisão, razão pela qual indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva, Pedido Liminar Em Writ Anterior
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reiteração Delitiva Pedido Liminar Em Writ Anterior

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Parties

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Exceções à Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; não demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder; comprovada reiteração delitiva que justifica a manutenção da prisão, razão pela qual indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.