HC 885310 - DECISAO

HC 885310 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, por entender que a quantidade de drogas apreendida (19 g de maconha e 88,6 g de cocaína) não é excessiva, o paciente é primário e sem antecedentes, e não houve fundamentação concreta de que as cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: Tiago Henrick do Nascimento Coques; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

Tiago Henrick do Nascimento Coques

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, por entender que a quantidade de drogas apreendida (19 g de maconha e 88,6 g de cocaína) não é excessiva, o paciente é primário e sem antecedentes, e não houve fundamentação concreta de que as cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituída a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares alternativas ao cárcere a serem fixadas pelo Juízo da execução.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.