AREsp 2400470 - DECISAO

AREsp 2400470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 em razão da materialidade e autoria demonstradas por autos de prisão em flagrante, laudos e depoimentos testemunhais (sobretudo policiais), aplicou-se a Súmula n. 7/STJ para vedar o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial; contudo, reparou-se de ofício a dosimetria, afastando-se a exasperação da pena-base decorrente da circunstância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 por entender que a quantidade apreendida não era expressiva, e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar a pena do recorrente em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 666 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova Testemunhal Policial, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 28), Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Valoração Da Prova Testemunhal Policial Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 28) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Valoração probatória dos depoimentos de policiais
  3. 3 Exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 em razão da materialidade e autoria demonstradas por autos de prisão em flagrante, laudos e depoimentos testemunhais (sobretudo policiais), aplicou-se a Súmula n. 7/STJ para vedar o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial; contudo, reparou-se de ofício a dosimetria, afastando-se a exasperação da pena-base decorrente da circunstância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 por entender que a quantidade apreendida não era expressiva, e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar a pena do recorrente em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 666 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa
  • Publique-se