REsp 2062920 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, depoimentos policiais coerentes, apreensão de drogas e dinheiro, confissão inicial e contexto de ponto conhecido de tráfico) demonstra a prática do crime de tráfico, de modo que admitir a pretensão absolutória exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: DIONATHAN BATISTA DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DIONATHAN BATISTA DA SILVA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade por violação do art. 386, VII, CPP e pedido de absolvição
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Distinção entre condição de usuário e materialidade/autoría do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, depoimentos policiais coerentes, apreensão de drogas e dinheiro, confissão inicial e contexto de ponto conhecido de tráfico) demonstra a prática do crime de tráfico, de modo que admitir a pretensão absolutória exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada