HC 855923 - ACORDAO

HC 855923 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas na elevada quantidade de drogas apreendidas e na existência de circunstância judicial desfavorável, em conformidade com art. 33, §3º do Código Penal, art. 42 da Lei 11.343/2006, e jurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: REINALDO DA SILVA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Base, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena Base Dosimetria Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

REINALDO DA SILVA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do regime inicial fechado diante da pena-base fixada acima do mínimo legal por conta da grande quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio em ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação das regras de dosimetria (art. 59 e 60 CP) conjuntamente com art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33, §3º do CP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas na elevada quantidade de drogas apreendidas e na existência de circunstância judicial desfavorável, em conformidade com art. 33, §3º do Código Penal, art. 42 da Lei 11.343/2006, e jurisprudência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve o regime inicial fechado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar do habeas corpus e confirmou regime inicial fechado