HC 797326 - ACORDAO

HC 797326 - ACORDAO

Mantém-se a redução de pena de 2/3 porque a natureza e a quantidade da droga já foram consideradas na primeira fase da dosimetria, o que inviabiliza seu reuso na terceira fase para afastar a minorante por configurar bis in idem; ademais, ações penais em curso não bastam isoladamente para demonstrar dedicação a atividades criminosas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Ações Penais Em Curso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantém-se a redução de pena de 2/3 porque a natureza e a quantidade da droga já foram consideradas na primeira fase da dosimetria, o que inviabiliza seu reuso na terceira fase para afastar a minorante por configurar bis in idem; ademais, ações penais em curso não bastam isoladamente para demonstrar dedicação a atividades criminosas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando a fração de 2/3 e fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.