HC 797458 - ACORDAO

HC 797458 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio da análise fático-probatória, a existência dos requisitos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (animus associativo, estabilidade e permanência) e o acolhimento da tese defensiva exigiria aprofundado revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: JEFFERSON GUILHERME COELHO; Corréu: Jackson Antonio Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GUILHERME COELHO

Agravante

Jackson Antonio Coelho

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 Possibilidade ou não de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Subsunção dos fatos ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio da análise fático-probatória, a existência dos requisitos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (animus associativo, estabilidade e permanência) e o acolhimento da tese defensiva exigiria aprofundado revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração do crime de associação para o tráfico previstas no art. 35 da Lei n. 11.343/2006