AREsp 2411314 - ACORDAO

AREsp 2411314 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a petição repetiu argumentos da anterior e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), atraindo a Súmula 182; a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e faltou o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial exigido quando se funda o recurso no art. 105, III, alínea c, da CF.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Autoria delitiva em crime de tráfico de drogas
  3. 3 Impugnação específica à decisão que não admitiu recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a petição repetiu argumentos da anterior e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), atraindo a Súmula 182; a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e faltou o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial exigido quando se funda o recurso no art. 105, III, alínea c, da CF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental