HC 857280 - ACORDAO

HC 857280 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com base nas provas, concluiu pela dedicação do acusado ao tráfico, decisão que exigiria reexame fático-probatório para ser infirmada, procedimento indevido em habeas corpus; além disso, a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, conjuntamente com outros elementos probatórios, justificaram a fixação de pena-base acima do mínimo e o regime inicial fechado; por fim, a pena fixada superior a quatro anos impede a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art.44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: ARINELSON DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 44 CP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Art. 42 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ARINELSON DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com base nas provas, concluiu pela dedicação do acusado ao tráfico, decisão que exigiria reexame fático-probatório para ser infirmada, procedimento indevido em habeas corpus; além disso, a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, conjuntamente com outros elementos probatórios, justificaram a fixação de pena-base acima do mínimo e o regime inicial fechado; por fim, a pena fixada superior a quatro anos impede a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art.44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão atacada.