HC 866402 - ACORDAO

HC 866402 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação fática, demonstraram elementos suficientes de estabilidade e permanência da associação para o tráfico (quantidade e acondicionamento das drogas com inscrições da facção, rádio comunicador em frequência do tráfico, relato de atuação), e o reexame desse conjunto probatório é inviável em habeas corpus; mantida a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, por dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante/paciente: HIGOR SOUZA MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

HIGOR SOUZA MACHADO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação fática, demonstraram elementos suficientes de estabilidade e permanência da associação para o tráfico (quantidade e acondicionamento das drogas com inscrições da facção, rádio comunicador em frequência do tráfico, relato de atuação), e o reexame desse conjunto probatório é inviável em habeas corpus; mantida a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, por dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por HIGOR SOUZA MACHADO
  • Manter a decisão singular (fls. 818/827) que, de ofício, concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e revogou a prisão preventiva