RHC 190025 - DECISAO

RHC 190025 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (13,42 kg de maconha) e dos indícios de envolvimento do paciente com facção criminosa, de modo que as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas, estando o decreto fundamentado nos arts. 312 e 313 do CPP e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Almir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Facção Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Facção Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Almir

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente apreendido para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (13,42 kg de maconha) e dos indícios de envolvimento do paciente com facção criminosa, de modo que as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas, estando o decreto fundamentado nos arts. 312 e 313 do CPP e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus