HC 894777 - DECISAO

HC 894777 - DECISAO

A revaloração da prova evidenciou ausência de substrato material mínimo para sustentar a condenação, pois as drogas foram apreendidas na casa do menor e não na do paciente, as condenações se apoiaram em depoimentos policiais e denúncias anônimas sem investigação formalizada e em presunções; diante da dúvida sobre materialidade e autoria o Tribunal concedeu de ofício a ordem para absolver o paciente dos crimes previstos nos arts. 33 caput c/c 40, inciso VI e 35 caput c/c 40, inciso VI da Lei n.11.343/06.

Parties
Paciente: PAULO CESAR GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente dos delitos do art.33 caput c/c art.40, inciso VI e do art.35 caput c/c art.40, inciso VI da Lei n.11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Materialidade E Autoria, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Materialidade E Autoria Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Reconhecimento da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A revaloração da prova evidenciou ausência de substrato material mínimo para sustentar a condenação, pois as drogas foram apreendidas na casa do menor e não na do paciente, as condenações se apoiaram em depoimentos policiais e denúncias anônimas sem investigação formalizada e em presunções; diante da dúvida sobre materialidade e autoria o Tribunal concedeu de ofício a ordem para absolver o paciente dos crimes previstos nos arts. 33 caput c/c 40, inciso VI e 35 caput c/c 40, inciso VI da Lei n.11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente dos delitos do art.33 caput c/c art.40, inciso VI e do art.35 caput c/c art.40, inciso VI da Lei n.11.343/06.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, às instâncias de origem, para que o réu seja posto em liberdade se não estiver preso por outro delito.
  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.