HC 853314 - DECISAO

HC 853314 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, porém, concedeu-se liminarmente a ordem para redimensionar a pena porque, na análise sumária, a pequena quantidade de droga apreendida (21,57g de cocaína) e a fundamentação concreta apontada pelos tribunais superiores justificam a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, levando à redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e 166 dias-multa; manteve-se, porém, entendimento de que a busca foi legal e que a desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: DANIEL VICENTE LACERDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do STJ (não Conhecimento Do Writ; Concessão Liminar)
Outcome
Não conheço do presente writ; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Porte/uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Dosimetria Redução De Pena (art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

DANIEL VICENTE LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do STJ (não Conhecimento Do Writ; Concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal/abordagem
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação e quantificação da causa de diminuição do art. 33 §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, porém, concedeu-se liminarmente a ordem para redimensionar a pena porque, na análise sumária, a pequena quantidade de droga apreendida (21,57g de cocaína) e a fundamentação concreta apontada pelos tribunais superiores justificam a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, levando à redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e 166 dias-multa; manteve-se, porém, entendimento de que a busca foi legal e que a desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente writ; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.