AREsp 2338525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ressalvando-se que a absolvição da instância ordinária se funda na insuficiência de prova quanto à autoria e na aplicação do princípio in dubio pro reo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e na inadequação dos embargos de declaração para revaloração de provas (art. 619 do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado / Acusado: Fabiano Henrique Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, In Dubio Pro Reo, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Prova In Dubio Pro Reo Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Fabiano Henrique Ribeiro

Agravado / Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação pelo art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reavaliação probatória (art. 619 do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ressalvando-se que a absolvição da instância ordinária se funda na insuficiência de prova quanto à autoria e na aplicação do princípio in dubio pro reo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e na inadequação dos embargos de declaração para revaloração de provas (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.