HC 806688 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da falta de fatos novos aptos a desconstituí-la, além da inviabilidade de conhecimento pela Corte em razão do não exaurimento de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão De 27/02/2024 a 04/03/2024)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Exaurimento De Instância
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ausência de apresentação de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada
- 3 Impedimento de conhecimento por não exaurimento de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da falta de fatos novos aptos a desconstituí-la, além da inviabilidade de conhecimento pela Corte em razão do não exaurimento de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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