HC 824449 - ACORDAO

HC 824449 - ACORDAO

Havendo denúncias de descarregamento de grande quantidade de drogas, odor forte de entorpecentes e indicação por cães farejadores da existência de substâncias ilícitas no ônibus, existiam fundadas razões para ingresso no estacionamento e busca veicular sem mandado, tornando as provas lícitas; ademais, a fixação da pena-base no dobro está devidamente fundamentada pela enorme quantidade apreendida (507 kg de maconha) em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006; sendo vedado o reexame probatório no habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOHNATAN COELHO CARDOSO; Agravante: FERNANDO AGUILAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Busca Veicular, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 240 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Violação De Domicílio Busca Veicular Busca Pessoal +4 more

Case Brief

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Parties

JOHNATAN COELHO CARDOSO

Agravante

FERNANDO AGUILAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por ingresso policial em estacionamento e busca veicular
  2. 2 Existência de fundadas razões para diligências sem mandado judicial
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo denúncias de descarregamento de grande quantidade de drogas, odor forte de entorpecentes e indicação por cães farejadores da existência de substâncias ilícitas no ônibus, existiam fundadas razões para ingresso no estacionamento e busca veicular sem mandado, tornando as provas lícitas; ademais, a fixação da pena-base no dobro está devidamente fundamentada pela enorme quantidade apreendida (507 kg de maconha) em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006; sendo vedado o reexame probatório no habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos