HC 868676 - ACORDAO

HC 868676 - ACORDAO

Tendo sido demonstrados nos autos atos infracionais análogos ao tráfico e a crimes patrimoniais praticados em 2019, em proximidade temporal com o delito de 2021, restou comprovada a dedicação da paciente a atividades criminosas, motivo pelo qual incabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, por circunstâncias favoráveis, pena-base no mínimo e pena aplicada inferior a 8 anos, fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: THAYNA TEIXEIRA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THAYNA TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais juvenis para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrados nos autos atos infracionais análogos ao tráfico e a crimes patrimoniais praticados em 2019, em proximidade temporal com o delito de 2021, restou comprovada a dedicação da paciente a atividades criminosas, motivo pelo qual incabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, por circunstâncias favoráveis, pena-base no mínimo e pena aplicada inferior a 8 anos, fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que, liminarmente, fixou o regime inicial semiaberto