HC 819338 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão impugnada foi monocrática sem deliberação colegiada no tribunal de origem, não havendo exaurimento de instância para que o STJ conheça da matéria, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Buscas Domiciliar E Pessoal, Exaurimento De Instância, Deferimento De Ofício Do Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de manifestação colegiada do tribunal de origem e consequente não exaurimento de instância
- 2 Possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade
- 3 Impossibilidade de apreciar alegada nulidade das buscas por não ter sido examinada na decisão impugnada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão impugnada foi monocrática sem deliberação colegiada no tribunal de origem, não havendo exaurimento de instância para que o STJ conheça da matéria, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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