EREsp 2063024 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque (i) houve inovação recursal ao trazer tese sobre quebra da cadeia de custódia apenas nos embargos de declaração, afastando a omissão invocada ao abrigo do art. 619 do CPP; (ii) as alegações relativas aos arts. 158-B e 304 do CPP não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento; (iii) a autorização de ingresso foi escrita de próprio punho pelo agravante e está documentada, não tendo ele declarado coerção durante a instrução, de modo que a verificação de eventual vício de consentimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e (iv) a atuação policial decorreu de investigação preliminar/denúncia anônima especificada...

Parties
Agravante: HOLLYSES LEANDRO BROTTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Inovação Recursal, Violação De Domicílio, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Prequestionamento Inovação Recursal Violação De Domicílio +1 more

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Parties

HOLLYSES LEANDRO BROTTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP (omissão/innovação recursal)
  2. 2 Violação aos arts. 158-B e 304 do CPP (cadeia de custódia)
  3. 3 Violação aos arts. 157, caput, 240, §1º, "a" e "b" e 564, IV, do CPP (ilegitimidade de ingresso/violação de domicílio)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) houve inovação recursal ao trazer tese sobre quebra da cadeia de custódia apenas nos embargos de declaração, afastando a omissão invocada ao abrigo do art. 619 do CPP; (ii) as alegações relativas aos arts. 158-B e 304 do CPP não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento; (iii) a autorização de ingresso foi escrita de próprio punho pelo agravante e está documentada, não tendo ele declarado coerção durante a instrução, de modo que a verificação de eventual vício de consentimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e (iv) a atuação policial decorreu de investigação preliminar/denúncia anônima especificada...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR