HC 866385 - ACORDAO

HC 866385 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação relativa à ausência de apreensão e de laudo pericial não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, quando há apreensão demonstrada com corréu e perícia, modificar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: WANDSON DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade, Supressão De Instância, Perícia/laudo Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Supressão De Instância Perícia/laudo Toxicológico

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Parties

WANDSON DA SILVA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de apreensão da droga e de laudo pericial para demonstrar a materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência que exige apreensão e laudo para condenação por tráfico e suas exceções

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação relativa à ausência de apreensão e de laudo pericial não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância; além disso, quando há apreensão demonstrada com corréu e perícia, modificar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus