REsp 2120867 - DECISAO

REsp 2120867 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado examinou de forma clara e fundamentada as alegações, comprovando o animus associativo e a estabilidade do vínculo pela divisão de tarefas e tempo de atuação, e eventual modificação exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: MELANY ANITA CIUCAILO DOBGINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial Em Matéria Criminal / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MELANY ANITA CIUCAILO DOBGINSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial Em Matéria Criminal / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 Comprovação do animus associativo e da estabilidade do vínculo
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando objetivam o rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado examinou de forma clara e fundamentada as alegações, comprovando o animus associativo e a estabilidade do vínculo pela divisão de tarefas e tempo de atuação, e eventual modificação exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se