HC 878394 - DECISAO

HC 878394 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a elevação da pena-base foi motivada pela quantidade de drogas apreendidas e pela multirreincidência, não configurando bis in idem, havendo fundamentação concreta e trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: Vanderlei Moraes dos Santos; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Multirreincidência Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

Vanderlei Moraes dos Santos

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso no aumento da pena-base
  2. 2 Falta de idônea fundamentação da dosimetria
  3. 3 Legalidade da fração de aumento por multirreincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a elevação da pena-base foi motivada pela quantidade de drogas apreendidas e pela multirreincidência, não configurando bis in idem, havendo fundamentação concreta e trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.