HC 872226 - DECISAO

HC 872226 - DECISAO

Houve elementos concretos nos autos (grandes quantidades de entorpecentes, depoimentos policiais e indicação de participação em organização criminosa) que demonstram dedicação habitual à atividade do tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso a ordem foi denegada e mantidos o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena.

Parties
Paciente: FRANCISCO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

FRANCISCO SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual à atividade delituosa e integração em organização criminosa
  3. 3 Manutenção do regime inicial semiaberto e negativa de substituição da pena

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos nos autos (grandes quantidades de entorpecentes, depoimentos policiais e indicação de participação em organização criminosa) que demonstram dedicação habitual à atividade do tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso a ordem foi denegada e mantidos o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.