HC 897520 - DECISAO

HC 897520 - DECISAO

A quantidade apreendida (57,82 g de maconha) é considerada normal à espécie e não demonstra gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; elementos adicionais (envolvimento com adolescente, faca, celulares e dinheiro) não agravam de forma que justifique a custódia, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, com efeitos estendidos aos corréus.

Parties
Paciente: Wheberson Gabriel Souza de Paula; Corréu: Érik Alex Rodrigues Ramos; Corréu: Brenda Isaias Sant"Ana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem, com efeitos estendidos aos corréus Érik Alex Rodrigues Ramos e Brenda Isaias Sant"Ana da Silva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

Wheberson Gabriel Souza de Paula

Paciente

Érik Alex Rodrigues Ramos

Corréu

Brenda Isaias Sant"Ana da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (57,82 g de maconha) é considerada normal à espécie e não demonstra gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; elementos adicionais (envolvimento com adolescente, faca, celulares e dinheiro) não agravam de forma que justifique a custódia, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, com efeitos estendidos aos corréus.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem, com efeitos estendidos aos corréus Érik Alex Rodrigues Ramos e Brenda Isaias Sant"Ana da Silva.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Decretar a prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos