RHC 194416 - DECISAO

RHC 194416 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por litispendência, na medida em que configura mera reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 880.409/SP (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir), razão pela qual a petição recursal foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: EDUARDO SILVA OLIVEIRA; Recorrente: PERIKLISON ARANTES BISCASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Petição recursal liminarmente indeferida por litispendência.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Litispendência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Litispendência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO SILVA OLIVEIRA

Recorrente

PERIKLISON ARANTES BISCASSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de fundadas suspeitas para a busca veicular
  2. 2 reiteração de pedido / litispendência
  3. 3 inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por litispendência, na medida em que configura mera reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 880.409/SP (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir), razão pela qual a petição recursal foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida por litispendência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.