HC 897315 - DECISAO

HC 897315 - DECISAO

A versão policial de autorização livre e voluntária para ingresso no domicílio foi considerada inverossímil à luz do senso comum e da jurisprudência desta Corte; sendo reconhecida a ilegalidade da invasão e, por consequência, a ilicitude das provas dela decorrentes, impõe-se o trancamento do feito e a soltura do paciente.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine (relator)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, determinar o trancamento do feito e a soltura do réu, salvo se por outro motivo estiver custodiado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Presunção De Veracidade De Agentes Públicos
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

ANDERSON HENRIQUE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine (relator)

Legal Issues

  1. 1 Busca pessoal alegadamente ilegal
  2. 2 Invasão de domicílio sem fundada razão
  3. 3 Voluntariedade da autorização para ingresso

Ratio Decidendi

A versão policial de autorização livre e voluntária para ingresso no domicílio foi considerada inverossímil à luz do senso comum e da jurisprudência desta Corte; sendo reconhecida a ilegalidade da invasão e, por consequência, a ilicitude das provas dela decorrentes, impõe-se o trancamento do feito e a soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, determinar o trancamento do feito e a soltura do réu, salvo se por outro motivo estiver custodiado.

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Determinar o trancamento do feito