AREsp 2513600 - DECISAO

AREsp 2513600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos concretos do acórdão de origem que demonstraram a dedicação do recorrente ao tráfico (depoimentos, confissão, apreensão de pinos, balança e dinheiro), e a eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante de razões dissociadas.

Parties
Agravante: TIMOTEO CANDIAS RAIMUNDO; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas

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Parties

TIMOTEO CANDIAS RAIMUNDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Impugnação específica e insuficiência de razões recursais (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos concretos do acórdão de origem que demonstraram a dedicação do recorrente ao tráfico (depoimentos, confissão, apreensão de pinos, balança e dinheiro), e a eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante de razões dissociadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.