HC 890542 - DECISAO

HC 890542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, competência diversa do STJ; ademais, não há demonstração de manifesta ilegalidade nas decisões ordinárias quanto à existência de prova de tráfico, à dosimetria da pena e ao regime inicial, e as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador Recorrente/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ameaça, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ameaça Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

MAICON DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, competência diversa do STJ; ademais, não há demonstração de manifesta ilegalidade nas decisões ordinárias quanto à existência de prova de tráfico, à dosimetria da pena e ao regime inicial, e as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
  • Publique-se.